AS IGREJAS E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Promoção: Fórum da V Conferência de Aparecida

Associação de Escolas Católicas (AEC/SP), Assessoria da Comissão Ampliada das CEBs, Centro Ecumênico de Serviços à Evangelização e Educação Popular (CESEEP), Centro de Defesa dos Direitos da Criança/SP, Conselho Indigenista Missionário (CIMI/SP), Comissão Pastoral da Terra (CPT/SP), Conferência dos Religiosos do Brasil (CRB - Regional/SP), Pastoral da Moradia, Conselho de Leigos da Arquidiocese de São Paulo (CLASP), Grito dos Excluídos Nacional, Missionários Combonianos, Pastoral Operária da Arquidiocese de São Paulo, Pastoral do Menor Estado/SP, Paulinas Editora, Serviço Pastoral dos Migrantes (SPM), CAMI Centro de Apoio e Pastoral do Migrante, Jubileu Sul Brasil, Centro Alceu Amoroso Lima para a Liberdade/CAALL- Petrópolis, RJ; UCAM, Universidade Candido Mendes - Rio de Janeiro, RJ; Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, Igreja Povo de Deus em Movimento (IPDM).
 

CENTRO ECUMÊNICO DE SERVIÇOS À EVANGELIZAÇÃO E EDUCAÇÃO POPULAR

CESEEP
Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 993 Sala 205 – Bela Vista
SÃO PAULO SP – CEP: 01317-001
TEL/FAX: +55 (0) 11 3105 1680
E-mail: ceseep@ceseep.org.br / www.ceseep.org.br
Organização:
Pe. José Oscar Beozzo
Formatação:
Juan Maria Lopes
Editoração:
Paulinas Editora

SUMÁRIO

Apresentação

 

I. Pronunciamentos das Igrejas
I.1. Nota da CNBB sobre a PEC 287/16 –“Reforma da Previdência”
I.2. Nota da CNBB em defesa da isenção
das instituições filantrópicas
I.3. Nota da CNBB sobre o Foro Privilegiado
I.4. Não é esta a reforma da previdência social que
o Brasil precisa – Manifesto dos bispos da Província
Eclesiástica de Belo Horizonte, MG
I.5. Carta da direção da Igreja Evangélica de Confissão
Luterana no Brasil- IECLB às autoridades responsáveis
pela nação brasileira
II. Pronunciamentos de organismos e grupos eclesiais
II.1. Mulheres luteranas: somos contra a reforma
da previdência social
II.2. Conselho nacional de leigos do brasil - CNLB
II.3. Conferência dos religiosos do Brasil - CRB Nacional
III. Pronunciamentos de bispos sobre a reforma da previdência
III.1. Dom Francisco Biasin - bispo de Volta Redonda, RJ
III.2. Dom Celso Antônio Marchiori, bispo de Apucarana, PR
III.3. Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães -
bispo auxiliar da arquidiocese de Belo Horizonte MG
e reitor da PUC-Minas
IV. Constituição Brasileira 1988 e emendas posteriores
IV.1. Constituição Capítulo II – dos Direitos Sociais

O Livre Arbítrio

APRESENTAÇÃO

 

Está em discussão no parlamento projeto de reforma da previdência social. Tenta-se tramitação tão atropelada, quanto a da lei da terceirização, sem limites, de todas as atividades produtivas e mesmo de serviços públicos, sepultando-se por completo o arcabouço legal e social das relações trabalhistas e dos direitos dos trabalhadores consagrados na CLT.


Cresce a consciência de que este desmonte que se prepara da previdência social, sem nenhuma transparência e com dados desencontrados, é profundamente grave e atentatório aos direitos sociais, sobretudo das pessoas mais vulneráveis e contribui para agravar as injustiças e desigualdades na nossa sociedade.


O foco do projeto de reforma é apenas fiscal e economicista, sem balizamento ético e social. Irá aprofundar as desigualdades já insuportáveis da sociedade brasileira. A reforma do jeito que está proposta não é justa, pois de um lado, retira direitos dos mais vulneráveis e, de outro, mantém privilégios inaceitáveis, deixando de fora a revisão das altas aposentadorias do judiciário e do ministério público, dos militares e dos políticos.


Ao tratar do déficit da Previdência provocado em grande parte pelas aposentadorias dos sempre privilegiados, não enfrenta a deslavada sonegação dos encargos trabalhistas por parte de grandes grupos econômicos, confortados pela omissão do Estado em exigi-los. Os débitos dessas empresas com a previdência ultrapassam 500 bilhões de reais. Quer se cobrar dos pobres a dívida previdenciária dos ricos.


O projeto estipula a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria e tempo de contribuição de 49 anos. Não faz distinção entre trabalhadores do campo dos da cidade, entre homens e mulheres. Não toma em conta que, em determinadas regiões do Brasil, a esperança de vida da população mal alcança 60 anos, enquanto noutras, beira os 77 anos. Os primeiros, depois de trabalharem uma vida toda e contribuírem para a previdência, irão morrer antes de alcançar a idade para a aposentadoria.
 
Tem razão os bispos da Província Eclesiástica de Belo Horizonte ao afirmarem no seu Manifesto: Não é esta a reforma da previdência social que o Brasil precisa. Nessa mesma linha exprimiu-se a Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil – IECLB, de maneira, corajosa, levantaram-se vozes femininas, como a da presidente do CNLB e da presidente da CRB e das mulheres luteranas.
O Fórum de Participação da V Conferência de Aparecida quer contribuir para o debate a respeito da reforma. Apresenta uma série de pronunciamentos de Igrejas, de organismos e grupos eclesiais e de bispos que se insurgiram de maneira profética e com indignação ética contra esse assalto aos direitos sociais e humanitários.


Há uma convergência nesses pronunciamentos. Reforma tão radical que afeta a vida de praticamente todos os brasileiros e brasileiras não pode ser tramitada sem audiências públicas e sem um real diálogo com a sociedade brasileira e muito menos ser aprovada de afogadilho por um parlamento politicamente desgastado por denúncias de corrupção e com tão escassa legitimidade moral.


Foram agregados aos documentos os artigos 6 e 7 da Constituição cidadã de 1988, no seu capítulo dos Direitos Sociais, no intuito de tornar patente e visível o que se pretende anular desses direitos tão duramente conquistados.
Pe. José Oscar Beozzo

 

Coordenador Geral do CESEEP
Pelo Fórum da V Conferência de Aparecida
São Paulo, 29 de março de 2017

I. PRONUNCIAMENTOS DAS IGREJAS


I.1. NOTA DA CNBB SOBRE A PEC 287/16


“REFORMA DA PREVIDÊNCIA”


“Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão” (Amós 5,7)
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional.
O Art. 6º. da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Previdência seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio.

 

Abrangendo atualmente mais de 2/3 da população economicamente ativa, diante de um aumento da sua faixa etária e da diminuição do ingresso no mercado de trabalho, pode-se dizer que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, posteriormente adequado à Seguridade Social.


Os números do Governo Federal que apresentam um déficit previdenciário são diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio governo. Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias. É preciso conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade.

 

O sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade...), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores ético-sociais e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica.
Buscando diminuir gastos previdenciários, a PEC 287/2016 “soluciona o problema”, excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios. Ao propor uma idade única de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas, quilombolas, pescadores...); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos; ao desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento do Benefício de

 

Prestação Continuada (BPC), a PEC 287/2016 escolhe o caminho da exclusão social.
A opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na PEC. Faz-se necessário auditar a dívida pública, taxar rendimentos das instituições financeiras, rever a desoneração de exportação de commodities, identificar e cobrar os devedores da Previdência. Essas opções ajudariam a tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da Previdência Social – Emenda Constitucional 20/1998, que poderia provisionar recursos exclusivos para a Previdência.
O debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma disputa ideológico-partidária, sujeito a influências de grupos dos mais diversos interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre é a verdade. O diálogo sincero e fundamentado entre governo e sociedade deve ser buscado até à exaustão.

 

Às senhoras e aos senhores parlamentares, fazemos nossas as palavras do Papa Francisco: “A vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das suas famílias. Não falte entre as vossas prioridades uma atenção privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve quotidianamente. Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres! Nunca falte a garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes relacionados com o trabalho. Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito — a aposentadoria é um direito! — porque disto é que se trata.”

 

Convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual Reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados.
Na celebração do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo brasileiro à intercessão de Nossa Senhora Aparecida. Deus nos abençoe!
Brasília, 23 de março de 2017.

Cardeal Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

 

Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

 

Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB

O Livre Arbítrio

II.2. NOTA DA CNBB EM DEFESA DA ISENÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS


A reforma da Previdência, proposta pelo Governo Federal, trouxe à tona o debate sobre o fim da isenção da contribuição para a Seguridade Social de inúmeras entidades, prevista no artigo 195 § 7, da Constituição Federal de 1988. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB reconhece que é necessário, de fato, rever a isenção de algumas entidades, para que elas se justifiquem pelo serviço prestado aos pobres.
É equivocado, no entanto, pretender eliminar as isenções das instituições filantrópicas que prestam reais serviços nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social. Respeitadas pela sociedade, muitas destas instituições estão presentes onde, inúmeras vezes, há ausência do Estado. A isenção não significa doação ou favor, mas uma contrapartida do Estado ao serviço que lhe caberia prestar aos mais pobres.
Eliminar a isenção equivaleria, na prática, inviabilizar o serviço de 1.400 instituições na área da saúde, mais de 2.100 na área da educação e mais de 5.000 na área da assistência social (cf. Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas - Fonif). É incalculável o impacto que isso provocaria na vida de milhões de empobrecidos!
A entidades filantrópicas, acostumadas a fazer o mais com o menos, são fundamentais para a implementação de políticas públicas e para diminuir desigualdades sociais. Dados dos Ministérios da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social e da Receita Federal revelam que, para cada “um Real” de isenção previdenciária, a contrapartida pelas entidades é de “5,92 Reais”, ou seja, “seis vezes mais” do que receberam em desoneração previdenciária.
A CNBB manifesta seu desacordo com proposta de eliminar a isenção previdenciária das instituições filantrópicas, conforme pre10
tendem alguns, na discussão da PEC 287/2016, sobre a reforma da Previdência. Desta forma, a CNBB se coloca na defesa dos pobres e excluídos.

 

Brasília, 23 de março de 2017

 

Cardeal Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

 

Dom Murilo Krieger
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

 

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB

II.3. NOTA DA CNBB SOBRE O FORO PRIVILEGIADO


O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, reunido em Brasília-DF, no período de 21 a 23 de março de 2017, acompanha o intenso e necessário debate sobre o foro especial por prerrogativa de função ou “foro privilegiado”, diante do número crescente de autoridades envolvidas em denúncias por crimes de corrupção.
O foro privilegiado tem seu fundamento nos artigos 102 e 105 da Constituição Federal que conferem, respectivamente, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a exclusividade do julgamento de ações penais contra determinadas autoridades.
Calcula-se um universo de 22 mil autoridades que estariam beneficiadas pelo foro privilegiado. Aos olhos da população, esse procedimento jurídico parece garantia de impunidade numa afronta imperdoável ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei. Por isso, é urgente rever esses artigos da Constituição Federal de 1988.
Não se compreende uma sociedade justa na qual se praticam duas justiças: uma para autoridades e outra para os cidadãos comuns. É razoável, no entanto, que haja o foro privilegiado para um número restrito de autoridades como forma de proteção às suas funções e de julgamento, com a necessária isenção, de eventuais delitos por elas cometidos.
Movidos pela esperança que não decepciona (cf. Rm 5,5), Deus nos ajude a trilhar os caminhos da justiça, condição para paz.
Brasília, 23 de março de 2017

 

Cardeal Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília – Presidente da CNBB

 

Dom Murilo Krieger
Arcebispo de São Salvador da Bahia – Vice-Presidente da CNBB

 

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília – Secretário-Geral da CNBB

I.4. NÃO É ESTA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE O BRASIL PRECISA

 

MANIFESTO DOS BISPOS DA PROVÍNCIA ECLESIÁSTICA DE BELO HORIZONTE MG

 

Se a vossa justiça não for maior que a dos escribas e dos fariseus, não entrareis no Reino dos Céus (Mt 5,20).

 

1. Conscientes de sua responsabilidade na vida pública, os cristãos devem estar presentes na formação dos consensos necessários e na oposição contra as injustiças. A Igreja não substitui e nem se identifica com políticos ou interesses partidários. Contudo, não pode se eximir da sua vocação de ser incansável advogada da justiça e dos pobres (Documento de Aparecida p.278). Em razão disso, nós, bispos da Igreja Católica, na província de Belo Horizonte, somos instados a promover a reflexão sobre a reforma da Previdência (PEC 287/2016), que tramita no Congresso Nacional.

 

2. Visando promover o bem-estar da população brasileira, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a Seguridade Social, destinada a garantir saúde, previdência e assistência social. Para sua realização, essas políticas públicas compartilham diversas fontes de financiamento, denominadas “contribuições sociais”.

 

3. Várias reformas são indispensáveis à democracia brasileira. O aprimoramento das políticas é bem-vindo, desde que aperfeiçoe as instituições democráticas. Nenhuma reforma, contudo, pode operar em sentido contrário, trazendo o risco de aumentar as desigualdades que historicamente já caracterizam a sociedade brasileira.

 

4. Num momento de intensa crise de representatividade e de legitimidade das instituições, pela ausência de autoridade moral que agrava a falta de credibilidade dos legisladores e governantes, é contraditório e perigoso impor mudanças constitucionais, quanto mais no que tange aos direitos sociais. A reforma da Previdência, tal como proposta, terá impactos para todos os cidadãos brasileiros: tanto para os que vivem neste tempo presente, quanto para as gerações futuras. É indispensável que a sociedade seja ouvida e que se criem mecanismos de participação dos cidadãos nesse processo de reforma previdenciária.

 

5. Também é preciso assegurar a transparência das informações veiculadas. É indispensável que se apresentem com clareza todas as fontes de financiamento e o verdadeiro destino dos recursos da Previdência e, de forma mais ampla, da Seguridade Social.

 

6. A Previdência é uma das políticas sociais de maior abrangência exercidas pelo Estado. É arriscado analisá-la apenas sob a ótica de receitas e despesas, esquecendo-se de seu papel essencial na redistribuição de renda. A Previdência Social representa, para os cidadãos empobrecidos, a única diferença entre o desamparo e uma velhice minimamente segura. Além disso, num País de tão intensas desigualdades regionais, há muitos municípios cuja economia local depende dos recursos dos aposentados.

 

7. É inaceitável uma reforma que se assenta na redução dos direitos dos mais pobres, assim como é inadmissível estabelecer benefícios abaixo do salário mínimo, com valores insuficientes para garantir as condições básicas de sobrevivência, enquanto certos grupos continuam sendo privilegiados.

 

8. Há uma profunda contradição em um modelo que pretende reduzir os benefícios pagos ao cidadão sem que antes sejam cobrados os débitos dos sonegadores e reavaliadas as isenções, para que estas apenas se justifiquem pelo serviço que prestam aos pobres. Do mesmo modo, é necessário um reordenamento nas finanças e no orçamento públicos, com vistas a impedir que recursos da Seguridade Social sejam utilizados para outros fins.

 

9. Não é possível deixar desprotegidos aqueles que, por uma questão de justiça social, mais necessitam do amparo do poder público. Nesse campo, é condenável a extinção da diferença entre mulheres e homens em seu acesso, por direito, à Previdência. Sobrecarregam-se as mulheres nas atividades domésticas e nos cuidados familiares, além da disparidade salarial que as atinge com maior força.

 

10. Com efeito, não há justiça em tratar de forma igual situações que são eminentemente desiguais. Nesse sentido, é inaceitável o estabelecimento de uma idade mínima universal. A idade de 65 anos para se aposentar e o tempo de 49 anos de contribuição para se obter o benefício integral são injustos para os trabalhadores, especialmente os do meio rural e aqueles submetidos a condições penosas e extenuantes. Uma idade mínima elevada sacrifica os pobres, que começam a trabalhar mais cedo e têm uma expectativa de vida menor.

 

11. Nenhuma reforma da Previdência pode se eximir da responsabilidade de garantir um envelhecimento seguro e amparado. Como afirma o Papa Francisco: a economia que promove a exclusão e a desigualdade social é comprometida com a morte: “Essa economia mata!” (Alegria do Evangelho 53). Em discurso sobre a previdência social (Praça São Pedro, 07/11/15) o Papa Francisco afirmou “nunca falte o seguro para a velhice, a doença, os acidentes de trabalho; não falte o direito à pensão, e sublinho, o direito, porque trata-se de direito [...]. É preciso fazê-lo não como obra de solidariedade, mas como dever de justiça e subsidiariedade”.

 

12. Diante disso, nós, bispos da Arquidiocese de Belo Horizonte e de sua Província Eclesiástica, sabedores de que “qualquer comunidade de Igreja, que pretende subsistir tranquila [...] sem cooperar de forma eficaz para que os pobres vivam com dignidade e haja inclusão de todos, correrá o risco de sua dissolução [...]” (Alegria do Evangelho 205), conclamamos os católicos, todos os cidadãos, mulheres e homens, a se empenharem na luta por uma previdência social que cumpra sua
função de proteção social para os mais empobrecidos, conforme assegurado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.


Belo Horizonte, 20 de março de 2017.


Dom Walmor Oliveira de Azevedo
Arcebispo Metropolitano de Belo Horizonte


Dom João Justino de Medeiros Silva
Arcebispo Coadjutor eleito de Montes Claros, transferido de Bispo Auxiliar de Belo Horizonte

 

Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães
Bispo Auxiliar de Belo Horizonte

 

Dom Edson José Oriolo dos Santos
Bispo Auxiliar de Belo Horizonte

 

Dom Otacílio Ferreira de Lacerda
Bispo Auxiliar de Belo Horizonte

 

Mons. Geovane Luís da Silva
Bispo Auxiliar eleito de Belo Horizonte

 

Mons. Vicente de Paula Ferreira
Bispo Auxiliar eleito de Belo Horizonte

 

Dom Guilherme Porto
Bispo Diocesano de Sete Lagoas

 

Dom José Aristeu Vieira
Bispo Diocesano de Luz

 

Dom José Carlos de Souza Campos
Bispo Diocesano de Divinópolis

 

Dom Miguel Ângelo Freitas Ribeiro
Bispo Diocesano de Oliveira

I.5. CARTA DA DIREÇÃO DA IGREJA EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA NO BRASIL

 

- IECLB ÀS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA NAÇÃO BRASILEIRA

 

Alegres, Jubilai! Igreja sempre em reforma: agora são outros 500
“Nele vivemos, nos movemos e existimos” (Atos 17. 28a)
Disse ainda o Senhor: Certamente vi a aflição do meu povo (...) e ouvi o seu clamor por causa dos seus exatores. Conheço-lhes o sofrimento (Êxodo 3.7).
Movida pelo Evangelho de Jesus Cristo, sabendo-se incumbida da tarefa profética, zelando pelo respeito à justiça em favor da paz, a Presidência da IECLB, juntamente com Pastoras e Pastores Sinodais, recorda o que tem sido expresso em cartas pastorais no ano que passou, e admoesta as autoridades. ¨Há um clima de crescente tensão. Em lugar da palavra são colocados gritos, empurrões. Cresce o confronto a qualquer custo. Será que estamos esquecendo o que conquistamos a duras penas? Cansamo-nos da bendita oportunidade de viver a democracia que se constrói com diálogo? Afinal, a democracia não está à venda! É nossa convicção de que somos livres, por graça divina, para cuidar bem desse bem!¨ (Carta Pastoral de Março de 2016).
¨Vivemos momentos de muito confronto. Crescem assustadoramente os gestos de intolerância, agressividade e violência. Nesse contexto, como evitar o confronto pelo simples confronto? Quem ganha ou lucra em uma sociedade polarizada?¨ (Por ocasião do Dia da Reforma, em 31.10.2016).
“Para onde estamos indo? Nosso atual cenário político é tal que não sabemos o que poderá nos surpreender daqui a algumas horas (...) A democracia no Brasil é frágil, e ela está ferida. Historicamente, tivemos uma sistemática fragilização das instituições sob as quais a democracia se sustenta e é promovida, enquanto sistema de Governo. E hoje não é diferente, mas com o agravante de lesar a democracia como forma de cidadania” (Carta Pastoral de 15.11.2016).

Em 2017, lamentavelmente, aumenta o receio de que o Brasil caminha em direção ao abismo. Para exemplificar, focamos o tema da reforma da Previdência. “Há quantas décadas ouvimos que recursos desse caixa são desviados para viabilizar outros projetos. Há quanto tempo ouvimos que é incalculável o montante de contribuições ao INSS que é sonegado. O noticiário é farto em dados que denunciam aposentadorias astronômicas para uma minoria privilegiada. Afinal, como os recursos pagos à Previdência são administrados?” (Carta Pastoral de novembro passado).
Enquanto ecoam, e de forma crescente, esses questionamentos em todo o território brasileiro, vicejam notícias de que assuntos diretamente relacionados à vida da população sofrida e marginalizada, como os que estão implicados na reforma da Previdência, estão sendo avaliados e decididos em meio a negociações e manjares pouco comprometidos com a superação da aflição da população (Amós 6.6).
Aprofunda-se o escândalo da corrupção. A legitimidade dos atuais legisladores está abalada na sua essência, mesmo com exceções. Que autoridade lhes resta para revisar e definir questões da amplitude de uma reforma trabalhista e previdenciária, que irá impactar novamente naqueles setores da sociedade já fragilizados? O descolamento da classe política do povo brasileiro é notório. Se sobra alguma relação, ela é cínica e dissimulada. Diante do quadro reinante, a cantilena de Martim Lutero soa como se tivesse sido composta no ano do Jubileu da Reforma, em 2017: “Desde o início do mundo, um príncipe [pessoa instituída de autoridade política] sábio é ave rara, e um príncipe honesto, mais raro ainda”.
Diante do quadro real que a sociedade brasileira assiste, particularmente em vista do tema da reforma da Previdência, a IECLB dirige-se aos e às integrantes do Congresso Nacional, estendendo o apelo ao Executivo e ao Judiciário, e afirma enfaticamente: a reforma da Previdência não pode ser objeto e resultado de acordos e conchavos políticos. Essa reforma deve ser debatida pela sociedade brasileira, que tem direito à transparência e ao acesso aos números e dados da Previdência, bem como à sua gestão. Sem isto e em meio a informações contraditórias e parciais, não é possível confiar nas propostas apresentadas .

A IECLB reafirma a importância do Estado laico. Bem por isso, sem confundir Igreja e Estado, mas sabendo da sua responsabilidade pública derivada do compromisso com o Evangelho de Jesus Cristo, a IECLB admoesta as autoridades diante do quadro brasileiro com a Palavra do Senhor: Executai o direito e a justiça e livrai o oprimido das mãos do opressor; não oprimais ao estrangeiro, nem ao órfão, nem à viúva; não façais violência, nem derrameis sangue inocente neste lugar (Jeremias 22.3).

 

Foz do Iguaçu/PR, 17 de março de 2017.

 

Pastor Dr. Nestor Paulo Friedrich
Pastor Presidente

 

Pastora Sílvia Beatrice Genz
Pastora 1a Vice-Presidente

 

Pastor Inácio Lemke
Pastor 2o Vice-Presidente

 

Pastora Dimuht Marize Bauchspiess,
Pastora Sinodal do Sínodo da Amazônia, com sede em Cacoal/RO

 

Pastor Dalcido Gaulke
Pastor Sinodal do Sínodo Brasil Central, com sede em Brasília/DF

 

Pastor Bruno Ari Bublitz
Pastor Sinodal do Sínodo Centro-Campanha-Sul,
com sede em Santa Cruz do Sul/RS

 

Pastor Jacson Homero Eberhardt
Pastor Sinodal do Sínodo Centro-Sul Catarinense,
com sede em Florianópolis/SC

 

Pastor Joaninho Borchardt
Pastor Sinodal do Sínodo Espírito Santo a Belém,
com sede em Vitória/ES

Pastor Nilo Orlando Christmann
Pastor Sinodal do Sínodo Mato Grosso, com sede em Cuiabá/MT

 

Pastora Ma. Tânia Cristina Weimer
Pastora Sinodal do Sínodo Nordeste Gaúcho,
com sede em Estância Velha/RS

 

Pastor Vilson Emilio Thielke
Pastor Sinodal do Sínodo Noroeste Riograndense,
com sede em Três de Maio/RS

 

Pastor Inácio Lemke
Pastor Sinodal do Sínodo Norte Catarinense,
com sede em Joinville/SC

 

Pastor Odair Airton Braun
Pastor Sinodal do Sínodo Paranapanema, com sede em Curitiba/PR

 

Pastor Ricardo Cassen
Pastor Sinodal do Sínodo Planalto Rio-Grandense,
com sede em Carazinho/RS

 

Pastor Me. Edson Edilio Streck
Pastor Sinodal do Sínodo Rio dos Sinos,
com sede em São Leopoldo/RS

 

Pastor Lauri Roberto Becker
Pastor Sinodal do Sínodo Rio Paraná, com sede em Toledo/PR

 

Pastor Geraldo Graf
Pastor Sinodal do Sínodo Sudeste, com sede em São Paulo/SP

 

Pastora Roili Borchardt
Pastora Sinodal do Sínodo Sul-Rio-Grandense,
com sede em Pelotas/RS

 

Pastor Jair Luiz Holzschuh
Pastor Sinodal do Sínodo Uruguai, com sede em Chapecó/SC

Pastor Breno Carlos Willrich
Pastor Sinodal do Sínodo Vale do Itajaí, com sede em Blumenau/SC

 

Pastor Gilciney Tetzner
Pastor Sinodal do Sínodo Vale do Taquari, com sede em Teutônia/RS

 

Presidência
IECLB nº 255264/17
Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil
Rua Senhor dos Passos, 202, 5o andar
90020-180 Porto Alegre RS Brasil
Fone (51) 3284-5400 Fax 3284-5419
Caixa Postal 2876 90001-970 E-mail: <presidencia@ieclb.org.br> www.luteranos.com.br

II. PRONUNCIAMENTOS DE ORGANISMOS E GRUPOS ECLESIAIS

 

II.1. MULHERES LUTERANAS: somos contra a reforma da Previdência Social


Mulheres Luteranas celebrando os 500 anos da Reforma Protestante dizem: somos contra a reforma da Previdência Social
Nos dias 17 a 19 de março de 2017, reunimo-nos em Foz do Iguaçu/PR, mais de 2 mil mulheres vindas de todas as regiões do Brasil, para o Encontro Nacional de Mulheres da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB) sob o tema Mulheres Luteranas celebrando os 500 anos da Reforma e viemos a público manifestar-nos contra a atual política brasileira de retirada de direitos.
Unimo-nos ao Manifesto da Direção da IECLB, que reflete em sua Carta do dia 16 de março de 2017 a situação política precária pela qual passa o país. Também afirmam a grande problemática que se avista com a reforma da Previdência. De acordo com a carta, ‘Em 2017, lamentavelmente, aumenta o receio de que o Brasil caminha em direção ao abismo. Para exemplificar, focamos o tema da reforma da Previdência. Há quantas décadas ouvimos que recursos deste caixa são desviados para viabilizar outros projetos. Há quanto tempo ouvimos que é incalculável o montante de contribuições ao INSS que é sonegado. O noticiário é farto em dados que denunciam aposentadorias astronômicas para uma minoria privilegiada. Afinal, como os recursos pagos à Previdência são administrados? (Carta Pastoral de 15 de novembro de 2016)’.
Como mulheres de Confissão Luterana, reafirmamos que somos contra o projeto de reforma da Previdência apresentada pelo atual Governo, tendo em vista que ela atinge diretamente as mulheres, em suas diferentes áreas de trabalho. A sociedade brasileira ainda é fortemente patriarcal. A grande maioria das mulheres exerce uma dupla ou tripla jornada de trabalho, portanto os critérios para a Aposentadoria devem ser diferenciados para homens e mulheres.
Exigimos uma auditoria transparente da Previdência Social e que os recursos advindos desta contribuição sejam distribuídos com justiça. Como mulheres luteranas, que constroem a sua história a partir do movimento da Reforma, orientamo-nos pela palavra bíblica do profeta Isaias 59.14: Pelo que o direito se retirou, e a justiça se pôs de longe; porque a verdade anda tropeçando pelas praças, e a retidão não pode entrar.

 

Este Manifesto foi aprovado, por aclamação, no dia 19 de março de 2017, de pé, por toda a Plenária.
Foz do Iguaçu, 19 de março de 2017.

 


II.2. CONSELHO NACIONAL DE LEIGOS DO BRASIL - CNLB


Segundo o IBGE, aproximadamente 11 milhões de brasileiros estariam na pobreza absoluta sem os benefícios pagos pela Previdência. A Previdência faz ainda com que grande parte dos municípios brasileiros se mantenha de pé. (Cartilha SINDIFISCO-MG e SindUTE-MG, fev. 2017)
A proposta da Reforma da Previdência ataca duramente os trabalhadores e trabalhadoras, pois, entre outros pontos:

 

1- aumenta para 65 anos a idade mínima para a aposentadoria de todos os trabalhadores e trabalhadoras, num país onde muitos morrem antes disso, como no Norte e Nordeste e nas periferias das grandes cidades;

 

2- iguala a idade da aposentadoria de homens e mulheres, desconsiderando que as mulheres têm dupla jornada: trabalham fora e em casa;

 

3- exige 49 anos de contribuição com a Previdência para ter aposentadoria integral, ou seja, para aposentar com aposentadoria integral aos 65 anos tem que trabalhar desde os 16 anos com carteira assinada;

 

4- acaba com a aposentadoria especial de policiais e professores;

 

5- altera o benefício de aposentados rurais, já sacrificados pela dureza do trabalho do campo de homens e mulheres, etc.
Para justificar esse retrocesso, o governo divulgou uma série de inverdades dizendo que a Previdência dá prejuízo e que a Reforma é necessária para garantir a aposentadoria das futuras gerações.

 

De acordo com estudos da professora Denise Gentil (UFRJ), com base em dados dos Ministérios da Previdência, do Planejamento e da Fazenda, a Seguridade Social, não é deficitária, pelo contrário, os superávits nos últimos anos foram sucessivos, com saldos positivos de: R$75, 9 bilhões em 2007; R$64,6 bilhões em 2008; R$32,8 bilhões em 2009; R$56,6 bilhões em 2010; R$77,1 bilhões em 2011; R$78,1 bilhões em 2012; R$67,6 bilhões em 2013; R$35,5 bilhões em 2014 e R$20,0 bilhões em 2015. A queda registrada em 2015 é resultado da crise econômica e do aumento da taxa de desemprego. Mesmo assim as receitas somaram mais de R$20 bilhões, o que comprova a solidez do sistema criado em 1988. (Cartilha SINDIFISCO-MG e SindUTE-MG, fev. 2017)
Ocorre que o governo concede benefícios à empresas com suas políticas de incentivo, causando um rombo na previdência de bilhões em contribuições previdenciárias que deixam de ser pagas.
Incluir apenas as contribuições dos trabalhadores e das empresas na conta da previdência social é uma falácia, pois a Previdência, Assistência Social e Saúde fazem parte da Seguridade Social (direito consolidado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 25, 1948), que conta com diversas fontes de financiamento, conforme Art. 195 da Constituição Federal (contribuição sobre a renda bruta das empresas- COFINS, PIS/PASEP, Contribuição sobre o Lucro Líquido- CSLL). Além dos trabalhadores e das empresas, o governo é responsável em repassar as contribuições sociais.
O falso rombo divulgado pelo governo se transforma em superávit, quando somam-se todas as fontes de financiamento. Desde os anos 90, o governo descumpre a Constituição. 30% das receitas da Seguridade Social são desviadas para outras finalidades, como o pagamento da dívida pública com mecanismos como a Desvinculação de Receita da União – DRU. Segundo dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil- ANFIP, o total desviado por meio da DRU foi de: R$58 bilhões em 2012; R$63 bilhões em 2013 e R$63 bilhões em 2014.
Querem tirar os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras para alimentar uma dívida que enriquece empresários, banqueiros e investidores.

 

“A Previdência brasileira é um direito social destinado a ajudar pessoas que não conseguem trabalhar por alguma razão – idade avançada, doença, invalidez, maternidade”.

 

Diga não à retirada de direitos!
Vamos reagir enquanto é tempo!
Não permita que esta conquista do povo brasileiro seja destruída.
Participe das mobilizações a serem realizadas em todo o país.
Não nos furtemos em assumir nossa responsabilidade política e social como cristãos leigos e leigas, sujeitos na Igreja e na Sociedade brasileira, neste momento de busca de paz e justiça social.
“Estamos pelas praças e somos milhões, nos campos, nas favelas, somos multidões, perdidos procuramos um caminho, ninguém vai ser feliz se andar sozinho”. (Zé Vicente)
Cuiabá, 15 de março de 2017.
Conselho Nacional do Laicato do Brasil

 

Marilza José Lopes Schuina
Presidente

SUGESTÃO DE LEITURA:
Cartilha: Reforma da Previdência – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de MG e Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, fevereiro de 2017.
Previdência: reformar para excluir? ANFIP, DIEESE, fev.2017
Recomendação nº 3, de 10 de março de 2017 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos.

O Livre Arbítrio

II.3. CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS DO BRASIL - CRB NACIONAL

 

presidente@crbnacional.org.br

Of. 007/2017 Brasília, DF, 08 de março de 2017

 


Queridas Religiosas e queridos religiosos!
É em nome pessoal e em nome da CRB Nacional, que representa mais de 35 mil religiosos e religiosas, que lhes escrevo. Faço-o com o coração entristecido por, mais uma vez, ver os interesses de poucos solaparem os direitos de muitos, especialmente das crianças e jovens mais pobres e vulneráveis. Literalmente querem nos tirar as migalhas.
Pessoas com passado não muito transparente se sentem no direito de legislar e de impor suas ideias, valendo-se do cargo que ocupam como representantes do povo. Como cristãos e como religiosos devemos aguçar o nosso senso crítico para não legitimar posições assumidas que vão contra o Evangelho e os direitos dos mais pobres.
Nos próximos dias estará sendo discutida, e talvez votada, por nosso parlamento, a Reforma da Previdência, na qual o Governo Federal busca alterar a Constituição Federal por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 287/2016. Além de outros absurdos, no bojo dessa reforma, nossos representantes querem extinguir o direito à Filantropia a que muitas instituições beneficentes e de caridade tem direito. Trata-se de um dos efeitos colaterais de contornos imprevisíveis que tal emenda produzirá contra os pobres dessa nação no presente e no futuro.
O deputado federal Arthur Maia (PPS-BA), relator da proposta, tem se pronunciado categoricamente contra as desonerações fiscais em favor de alguns setores da sociedade, em especial das instituições filantrópicas. Chegou ao ponto de apelar à difamação pública dessas instituições centenárias, imputando-lhe adjetivos como:“pilantropia”, “pouca vergonha” e “aberração” no infeliz intuito de desqualificar a imunidade tributária das entidades beneficentes e de assistência afirmando: “Se a reforma da previdência não sair – Adeus Bolsa Família – Adeus FIES ...”.
Uma campanha bem ao estilo autoritário e segundo a ética de quem a patrocina e, quem sabe, a financia.
O cronograma de tramitação dessa matéria no Congresso Nacional é extremamente curto. Já nos próximos dias, por volta do dia 22/03/2017, deverá ser votada na Plenária da Câmara. O atual domínio da bancada do Governo certamente garantirá a aprovação sem o menor esforço, pouco se lixando com as consequências de tal decisão. O que importa é arrecadar mais impostos.
A única forma de mudarmos esse triste panorama é o engajamento de todos: lideranças, religiosos/as, colaboradores, atendidos das nossas unidades sociais, escolas e universidades, hospitais, centros de atendimentos. Ou nós nos mobilizamos e defendemos o direito das nossas instituições e dos pobres, ou mais uma vez pagaremos a conta dos desmandos palacianos.

 

Permitam-me oferecer-vos alguns dados e ilustrações para melhor compreensão da gravidade do assunto:
· Pesquisa do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas - FONIF, realizada a partir de dados oficiais fornecidos pela própria Administração Pública, revela que as entidades imunes proporcionam um retorno social da ordem de 5,92 x 1. Isto é, para cada R$ 1,00 não cobrado em tributos, R$ 5,92 são convertidos em benefício da população, na forma de serviços, empregos, infraestrutura, qualidade de vida e conhecimento. Ou seja: se o governo tirar a filantropia das instituições que prestam esses serviços, ele terá que arcar com a assistência a essas pessoas, gastando 5,92 vezes mais do que arrecada para dar o atendimento necessário. Como percebemos, essa decisão é pouco inteligente e incidirá diretamente na queda ou desqualificação do atendimento dos mais necessitados.
· As isenções das entidades filantrópicas correspondem a apenas 3% da arrecadação total da Previdência Social, de modo que a suspensão de tal isenção não vai solucionar o problema. A devolução do dinheiro desviado no “propinoduto” daria muito mais resultado financeiro do que terminar com as filantrópicas;
· Caso as entidades filantrópicas percam esse incentivo, centenas ou milhares de escolas, hospitais, universidades, centros sociais, centros de atendimentos a vulneráveis pertencentes a estas instituições deverão fechar as portas. Milhões de pessoas serão privadas de atendimento digno e humanitário nas unidades atendidas pelas filantrópicas e passarão para a rede pública, já incapaz de oferecer ao nosso povo o mínimo em saúde e educação.
· A consequência de curto prazo será o aumento de crianças e adolescentes vivendo na rua, com muita possibilidade de futuramente assaltarem os que hoje lhes negam um tratamento digno. E então, a economia feita hoje, será insuficiente para construir prisões para abrigar os infratores produzidos pelo abandono produzido por tal decisão. Uma pena que a maioria dos nossos políticos não consigam ver além da próxima eleição.
Irmãos e Irmãs, precisamos mobilizar as nossas instituições! Precisamos defender os nossos direitos e os direitos dos pobres e vulneráveis! Não se trata de luta ideológica, mas de posicionamento evangélico.
Como ação prática, sugiro que enviem centenas, milhares, milhões de e-mails, aos deputados e senadores. Usemos as redes sociais para denunciar mais esse abuso de poder econômico e político de poucos que marginaliza quem trabalhou com seriedade durante séculos em favor dos necessitados. Participemos de manifestações públicas com esse objetivo.
Alertemos os nossos atendidos, alunos, enfermos, sobre esse perigo e peçamos a eles que se manifestem nas redes sociais contra esse “assalto” a dignidade das instituições e das pessoas.
Não poupemos nenhum esforço no sentido de esclarecer e de influir na decisão dos nossos representantes em Brasília.
Termino pedindo a todos os religiosos e religiosas, especialmente aos anciãos, aos enfermos e aos de clausura, que rezem fervorosamente a Deus, para que o Espírito Santo ilumine as mentes e os corações dos que devem decidir nosso futuro. Se Deus ouviu o clamor de Israel quando o Faraó escravizou o seu povo, certamente nos ouvirá também. Ele é Pai e Mãe e cuidará de nós e dos pobres do mundo.
Que o Deus bondoso tenha para nosso país olhos de misericórdia e nos conduza pelos caminhos da justiça e da fraternidade. Que a Virgem de Aparecida nos proteja e nos abençoe.
Em união de preces,


Ir. Maria Inês Vieira Ribeiro
Presidente da CRB Nacional

 


III. PRONUNCIAMENTOS DE BISPOS SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA


III.1. DOM FRANCISCO BIASIN - BISPO DE VOLTA REDONDA RJ


‘Vivemos tempos difíceis’. Bispo de Volta Redonda conclama para ‘ação firme e determinada’ em defesa dos pobres
“Assistimos a um grande recuo de iniciativas que resgatem a dignidade popular. Até propostas de lei de iniciativa popular, um grande avanço constitucional, são barradas no Congresso. Vozes inconformadas e clamor popular que manifestam insatisfação ou dissenso são apresentados pela mídia como elementos de estorvo e distúrbio diante da perspectiva de constituir uma “nova ordem” para salvar o país”, denuncia Dom Francisco Biasin, bispo da diocese de Volta Redonda, RJ, em nota intitulada “Ao povo de Deus das Comunidades da Igreja Católica”, publicada pela diocese no dia 17-03-2017.
Segundo o bispo, “o Senhor nos chama a ser protagonistas da salvação como seus colaboradores na construção do Reino. Ele nos convida à vivência da fé, ao exercício da esperança e ao testemunho da caridade. Isso acontece de fato através de uma ação firme e determinada em defesa da educação e saúde públicas de qualidade, do direito ao trabalho digno, ao gozo da vida no tempo da justa aposentadoria, do acesso ao lazer, à cultura e à moradia, ao direito a uma alimentação saudável para saciar a fome e a sede para viver com dignidade cuidando da nossa Casa Comum”.
Eis a nota.
“Assim fala o Senhor Deus: “Grita forte, sem cessar, levanta a voz como trombeta e denuncia os crimes contra o meu povo e os pecados da casa de Jacó”. (Is. 58,1)

Caros fiéis


Diante da gravidade do momento político, social, econômico e moral que vivemos nos últimos tempos e inspirados pelo testemunho do Evangelho, não podemos ficar calados. No conturbado ano de 2016, o nosso país deparou-se com uma avalanche de projetos e decisões do Congresso – alguns já implementados – que claramente trarão em curto e médio prazos consequências graves para toda a sociedade brasileira, de modo especial para os trabalhadores e os pobres.
A crise econômica é apresentada como a grande vilã do momento, pela qual se justifica qualquer medida sócio-político-econômica. As medidas são impostas em pacotes prontos e fechados. O Congresso e o Senado servem apenas como fachada para dar legalidade ao que uma elite conservadora já decidiu de antemão: privilegiar o sistema financeiro e defender os interesses do grande capital. O preço é impor enormes sacrifícios aos mais pobres e desestruturar as condições de sobrevivência das pequenas empresas e da própria economia familiar.
Como a atenção da população está focada na crise econômica, é importante não nos distrairmos em relação a outros setores da vida social, tais como: • a polêmica reforma do ensino médio, • a redução da maioridade penal com medidas duras de imputar penalmente os adolescentes, • a reforma da Previdência Social em tramitação no Congresso nestes dias, com consequências desastrosas para os empobrecidos no próximo futuro, • e as alterações em leis trabalhistas conquistadas com luta e sangue de operários. Infelizmente todas essas medidas apontam para sérios retrocessos em diversas conquistas que resultaram da mobilização de milhões de brasileiros e brasileiras desde tempos passados, como o da Constituinte, até os nossos dias.
É escandalosa a ascensão ao poder de pessoas de duvidosa reputação, sob suspeita de corrupcão ou em adiantado processo de investigação, para ocupar cargos de alta responsabilidade no Legislativo, no Judiciário e no Executivo.
Assistimos a um grande recuo de iniciativas que resgatem a dignidade popular. Até propostas de lei de iniciativa popular, um grande avanço constitucional, são barradas no Congresso. Vozes inconformadas e clamor popular que manifestam insatisfação ou dissenso são apresentados pela mídia como elementos de estorvo e distúrbio diante da perspectiva de constituir uma “nova ordem” para salvar o país. Assim as leis e a governança não colocam a economia e a atividade política a serviço da pessoa humana e das suas necessidades básicas, pelo contrário a gestão da coisa pública e a aprovação de emendas parlamentares são pensadas para salvar um projeto de economia neoliberal que impõe pesos insuportáveis nos ombros dos mais pobres.
Outras questões graves nos preocupam: vemos aprovadas leis, varadas na calada da noite ou com canetadas do Judiciário, que desmantelam a família, negam dignidade ao nascituro e descaracterizam a concepção da identidade sexual da pessoa humana, ferindo profundamente a sensibilidade de grande maioria do povo brasileiro. Assim o Estado se dissocia da sociedade civil como um todo e não interpreta os seus anseios, pelo contrário é usado por grupos políticos e econômicos que dele se apossaram para sujeitá-lo a seus interesses. Na nossa região as consequências das medidas apresentadas são agravadas pela falência do Estado do Rio de Janeiro e a total ineficiência dos órgãos governamentais que dificulta possíveis parcerias com a iniciativa privada.
A privatização da CEDAE é a expressão mais eloquente de um Estado que agoniza e se submete às leis do mercado para poder de algum modo sobreviver. O que mais preocupa a nossa população é o agravar-se da violência alimentada pelo tráfico, a falta de perspectivas e de oportunidades para a juventude, o desemprego generalizado que atinge as famílias e congela a economia, a precariedade da saúde pública e o desmantelamento do SUS de tal forma que os mais pobres, quando ficam doentes, são condenados a sofrer uma lenta agonia, enfim o desespero da fome que leva famílias inteiras a buscar alimento a qualquer custo, quando não podem mais contar com a solidariedade dos bons.
Conclamamos todas as pessoas de boa vontade, sensíveis aos valores da justiça e da solidariedade a se juntarem e a se manifestarem contra as medidas que afetam o bem comum e a vida dos mais pobres e indefesos. Esta é a hora em que cada de nós é chamado a exercer a cidadania em relação aos deputados e senadores que pediram e ganharam o nosso voto na época das eleições para cobrar deles postura digna e coerente na hora de votar emendas parlamentares que podem prejudicar os seus eleitores.
O Senhor nos chama a ser protagonistas da salvação como seus colaboradores na construção do Reino. Ele nos convida à vivência da fé, ao exercício da esperança e ao testemunho da caridade. Isso acontece de fato através de uma ação firme e determinada em defesa da educação e saúde públicas de qualidade, do direito ao trabalho digno, ao gozo da vida no tempo da justa aposentadoria, do acesso ao lazer, à cultura e à moradia, ao direito a uma alimentação saudável para saciar a fome e a sede para viver com dignidade cuidando da nossa Casa Comum.
Vivemos tempos difíceis! A nossa fé nos guie e nos fortaleça para podermos assumir a missão de trabalhar para que todos tenham vida e vida plena.


Com minha bênção de pastor

 

Volta Redonda, 17 de março de 2017

 

Dom Francisco Biasin

III.2. DOM CELSO ANTÔNIO MARCHIORI BISPO DE APUCARANA, PR


Bispo diz que reforma da Previdência é aberração contra os pobres
Reforma da Previdência: por um debate mais amplo

 

“Nenhuma família sem casa,
Nenhum camponês sem terra,
Nenhum trabalhador sem direitos,
Nenhuma pessoa sem dignidade”.

 

Papa Francisco.

 

A Diocese de Apucarana, Pr., em sintonia com a Doutrina Social da Igreja e à luz do Evangelho da vida (JO 10,10), vem afirmar a sua solidariedade com o povo brasileiro de permanecer firme no compromisso profético, seguindo a tradição, como lembra Amós, em defesa dos mais vulneráveis: “Eles vendem o justo por dinheiro, o indigente, por um par de sandálias; esmagam a cabeça dos fracos no pó da terra e tornam a vida dos oprimidos impossível” (Am 2,6-7). É neste espírito, em um momento tão delicado, em que a vida do povo se encontra ameaçada, que a Igreja Particular de Apucarana assume o seu papel, pronunciando-se acerca da Reforma da Previdência.


Muito se tem falado sobre a Reforma da Previdência nos meios de comunicação, especialmente nas redes de televisão, que afirmam, como “verdade absoluta” que ela é imprescindível para a nação e que se não for realizada, a Previdência Social vai quebrar, impedindo assim a aposentadoria das novas gerações e também inviabilizando o pagamento daqueles que já são aposentados. Em contraponto ao que é dito nas TVs, recebemos pelas redes sociais inúmeros artigos, posts, opiniões, dados estatísticos afirmando ser outra a realidade e que não há razão para a reforma, sendo tudo uma orquestração do governo e do sistema financeiro (leia-se bancos), para abocanhar um filé mignon do mercado, com o governo tornando não atrativa a previdência pública e conduzindo as pessoas para a previdência privada.

Se acreditarmos que há um pouco de verdade em cada uma das versões que nos são passadas, ou seja, que é preciso que haja uma reforma para não tornar a Previdência Social inviável no futuro e que tem gente muito graúda querendo se aproveitar disso para aumentar significativamente seus já polpudos lucros, há pelo menos uma verdade totalmente irrefutável nessa história toda: A proposta do governo é descaradamente uma aberração contra os mais pobres.


Nela não estão compreendidos os militares, os políticos, os autos escalões do Judiciário, do Ministério Público. Para eles não há nenhuma modificação em seus tão conhecidos privilégios. Já para o conjunto dos trabalhadores, são inúmeras supressões de direitos, que foram conquistados não como privilégios, mas como forma de minorar o sofrimento/desgaste daqueles que trabalham em atividades insalubres ou que, pela sua própria natureza, tornam-se inviáveis a partir de certa idade. Enfim, é uma proposta de reforma injusta, desigual, cruel e voltada apenas para a base de nossa pirâmide social.


Em razão das gravíssimas consequências da reforma para a vida de mais de 90% da população brasileira é que não podemos aceitar a imposição dessa tamanha atrocidade aos trabalhadores. É possível sim discutir a reforma da previdência, desde que isso seja feito com a participação da sociedade, com acesso a todas as informações e com a prudência e responsabilidade que a matéria exige, especialmente por lidar com a vida das pessoas em uma de suas fases mais frágeis, ou seja, a velhice.


Mas mesmo após o amplo debate, caso constatada a necessidade da reforma, que ela comece pela supressão dos privilégios e pela busca de fontes de financiamento nos setores da economia que mais lucram e que pouco devolvem à sociedade (leia-se bancos, agronegócio, tecnologia, etc...). Estes promovem grande concentração de riqueza com mínima geração de empregos. Extraem muito e devolvem pouco. Para termos uma sociedade e uma previdência social mais justas e sustentáveis, é preciso que ao invés do lucro, seja a pessoa humana a prioridade.


Animados pela missão de Cristo, que afirmava estar sobre Ele o Espírito do Senhor, que o ungiu para evangelizar os pobres, enviou-o

para curar os corações, para pregar a liberdade aos cativos, a restauração da vista aos cegos, a liberdade aos oprimidos e a anunciar o ano aceitável do Senhor (Lc 4, 16-19), que a Diocese de Apucarana nos chama e refletir e a propor um debate mais amplo sobre a Reforma da Previdência.

 

Apucarana, 19 de março de 2017
Por ocasião da celebração de São José
† Celso Antônio Marchiori
Bispo da Diocese de Apucarana- PR.
http://diocesedeapucarana.com.br/portal/palavra-do-bispo/103/refor
ma-da-previdencia:-por-um-debate-mais-amplo



III.3. DOM JOAQUIM GIOVANI MOL GUIMARÃES - BISPO AUXILIAR DA ARQUIDIOCESE DE BELO HORIZONTE MG E REITOR DA PUC-MINAS

 


Os brasileiros precisamos ter a consciência da gravidade do momento político, social, econômico e moral que vivemos nos últimos meses. No difícil ano de 2016, o país viu-se diante de projetos e decisões congressuais - alguns já implementados - que claramente trarão em curto e médio prazos consequências graves para os trabalhadores e os pobres. O rotundo silêncio do presente contrasta, inexplicavelmente, com o rotundo barulho do ontem.
A conscientização e mobilização contra a chamada PEC 241 na Câmara Federal e PEC 55 no Senado, que mereceu nossa atenção e apoio, não lograram resultado. Como compreender a lógica do corte no social e na educação e ao mesmo tempo o aumento nos ministérios, nos salários de algumas categorias já bem enriquecidas em relação à grande massa de assalariados e desempregados no país? Assuntos outros como a polêmica reforma do ensino médio, a redução da maioridade penal, a reforma da Previdência Social, a transferência da responsabilidade pela demarcação das terras indígenas do Poder Executivo para o Legislativo, como inapetência do Estado frente ao contínuo agravamento das condições de vida das populações indígenas, as mudanças no estatuto do desarmamento, as alterações em leis trabalhistas, o preenchimento de inúmeros cargos importantes com políticos, empresários e juristas sob suspeita ou em adiantado processo de investigação apontam, infelizmente, para sérios retrocessos em diversas conquistas que resultaram da mobilização de milhões de brasileiros desde tempos antigos como o da Constituinte, por exemplo.
É inegável que são propostas que, a despeito das fartas justificativas e explicações de natureza econômica e financeira, significarão ainda mais riscos, perdas e sacrifícios para os pobres. Mas não apenas estes. Famílias da chamada classe média veem rapidamente diminuir seu poder de compra, tendo que adiar sonhos como o de possuir o imóvel próprio, aumentar a família, formar os filhos na universidade ou que seja viajar e descansar da rotina de trabalho, cada vez mais massacrante e, com a pretendida reforma da previdência, com perspectivas muito longínquas de aposentadoria. A mortalidade precoce ronda cada vez mais as micro e pequenas empresas, que mal conseguem pagar os salários de seus poucos funcionários.
Mas a reação governamental a isso tem sido, por um lado, a defesa dos interesses do grande capital e, por outro, a exigência de sacrifícios dos mais pobres e a agudização das condições de sobrevivência da microeconomia e da própria economia doméstica. Mais do que poupado, o sistema financeiro é novamente privilegiado. Como no mundo todo, os bancos vão bem melhor que o país. Aliás, difícil lembrar no Brasil algum momento em que banqueiros tenham reclamado de decisões econômicas. A mais terrível síndrome brasileira da Casa Grande & Senzala arraigada no modus operandi, faciendi e vivendi sociopolítico, governamental, empresarial e, assombremo-nos todos, também do Judiciário.
Se a economia é que, em geral, mais impacta as pessoas, não devemos nos distrair em relação aos outros setores da vida social. Um fenômeno que parece, ao mesmo tempo, se dar também em vários países do mundo, o Brasil testemunha neste momento uma triste desaceleração e recuo em iniciativas de resgate da dignidade popular. Somada à crise econômica que, como sempre, atinge de modo mais draconiano e covarde os empobrecidos, observamos, claramente, no país, na política e nos direitos sociais, uma guinada conservadora e neoliberal.
Importantes conquistas em termos dos dispositivos e dinâmicas de participação democráticas nas políticas públicas e diretamente nos governos dos municípios e estados via associações de bairros, de categorias profissionais, grupos sociais e redes de apoio comunitário vão se fragilizando e desmaterializando. É lamentável observar como a cidadania no Brasil, mantida historicamente em situação anêmica e emudecida, volta a ser constrangida, na exata hora em que se reanimava e reunia forças para erguer a cabeça e caminhar.
Pode-se mencionar aqui as paradoxais medidas de imputar penalmente os adolescentes – pessoa adulta em formação – e permitir que os recém-adultos possam portar armas de fogo, o que certamente não significará a diminuição ou maior controle da violência. Pelo contrário, tudo sugere que aumentará a verdadeira guerra civil que, anualmente, dizima dezenas de milhares de brasileiros em mortes por arma de fogo, especialmente os mais jovens e negros, muitos pelas forças que deviam proteger a população. Tragédia sobre a qual a sociedade simplesmente silencia.
Assim como também a mídia e a maior parte da sociedade não se pronunciam sobre o gravíssimo momento enfrentado pelas populações indígenas brasileiras. Nesses quase 30 anos de vigência da Constituição, que estabeleceu avanços importantes de proteção aos direitos indígenas e das populações tradicionais, essas comunidades estejam enfrentando hoje, talvez, os riscos mais graves do que em qualquer outro momento dessas três décadas. É a conclusão de um relatório apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. O relatório chama a atenção para um aspecto que parece bem sintomático do Brasil atual, em que o Estado insiste em viver divorciado da sociedade civil. O país dispõe de uma série de disposições constitucionais exemplares em relação aos povos indígenas, mas não as aplica e o que se percebe é a deterioração intensa das condições de vida desses povos.
Nenhuma nação pode realizar-se em meio a tanta desigualdade. É papel precípuo da Universidade não só expressar sua solidariedade às massas de pobres, trabalhadores empregados ou não, homens e mulheres de boa vontade e de todas as idades, como também contribuir para a formação da consciência crítica, cidadã, ecológica integral, progressista, ética, arejada, humanizada, inclusiva, justa e livre.


IV – CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 1988
E EMENDAS POSTERIORES


IV.1. CONSTITUIÇÃO CAPÍTULO II – DOS DIREITOS SOCIAIS


Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 90, de 2015)
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

 

 

 


PAPA FRANCISCO AOS LEGISLADORES E GOVERNANTES

 


Vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das suas famílias.
Não falte entre as vossas prioridades uma atenção privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve quotidianamente.
Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres!
Nunca falte a garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes relacionados com o trabalho.
Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito — a aposentadoria é um direito! — porque disto é que se trata.

PAPA FRANCISCO AOS LEGISLADORES E GOVERNANTES

 


Vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das suas famílias.
Não falte entre as vossas prioridades uma atenção privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve quotidianamente.
Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres!
Nunca falte a garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes relacionados com o trabalho.
Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito — a aposentadoria é um direito! — porque disto é que se trata.

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