II.3. CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS DO BRASIL - CRB NACIONAL

presidente@crbnacional.org.br

Of. 007/2017 Brasília, DF, 08 de março de 2017

Queridas Religiosas e queridos religiosos!
É em nome pessoal e em nome da CRB Nacional, que representa mais de 35 mil religiosos e religiosas, que lhes escrevo. Faço-o com o coração entristecido por, mais uma vez, ver os interesses de poucos solaparem os direitos de muitos, especialmente das crianças e jovens mais pobres e vulneráveis. Literalmente querem nos tirar as migalhas.
Pessoas com passado não muito transparente se sentem no direito de legislar e de impor suas ideias, valendo-se do cargo que ocupam como representantes do povo. Como cristãos e como religiosos devemos aguçar o nosso senso crítico para não legitimar posições assumidas que vão contra o Evangelho e os direitos dos mais pobres.
Nos próximos dias estará sendo discutida, e talvez votada, por nosso parlamento, a Reforma da Previdência, na qual o Governo Federal busca alterar a Constituição Federal por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 287/2016. Além de outros absurdos, no bojo dessa reforma, nossos representantes querem extinguir o direito à Filantropia a que muitas instituições beneficentes e de caridade tem direito. Trata-se de um dos efeitos colaterais de contornos imprevisíveis que tal emenda produzirá contra os pobres dessa nação no presente e no futuro.
O deputado federal Arthur Maia (PPS-BA), relator da proposta, tem se pronunciado categoricamente contra as desonerações fiscais em favor de alguns setores da sociedade, em especial das instituições filantrópicas. Chegou ao ponto de apelar à difamação pública dessas instituições centenárias, imputando-lhe adjetivos como:“pilantropia”, “pouca vergonha” e “aberração” no infeliz intuito de desqualificar a imunidade tributária das entidades beneficentes e de assistência afirmando: “Se a reforma da previdência não sair – Adeus Bolsa Família – Adeus FIES ...”.
Uma campanha bem ao estilo autoritário e segundo a ética de quem a patrocina e, quem sabe, a financia.
O cronograma de tramitação dessa matéria no Congresso Nacional é extremamente curto. Já nos próximos dias, por volta do dia 22/03/2017, deverá ser votada na Plenária da Câmara. O atual domínio da bancada do Governo certamente garantirá a aprovação sem o menor esforço, pouco se lixando com as consequências de tal decisão. O que importa é arrecadar mais impostos.
A única forma de mudarmos esse triste panorama é o engajamento de todos: lideranças, religiosos/as, colaboradores, atendidos das nossas unidades sociais, escolas e universidades, hospitais, centros de atendimentos. Ou nós nos mobilizamos e defendemos o direito das nossas instituições e dos pobres, ou mais uma vez pagaremos a conta dos desmandos palacianos.

Permitam-me oferecer-vos alguns dados e ilustrações para melhor compreensão da gravidade do assunto:
· Pesquisa do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas - FONIF, realizada a partir de dados oficiais fornecidos pela própria Administração Pública, revela que as entidades imunes proporcionam um retorno social da ordem de 5,92 x 1. Isto é, para cada R$ 1,00 não cobrado em tributos, R$ 5,92 são convertidos em benefício da população, na forma de serviços, empregos, infraestrutura, qualidade de vida e conhecimento. Ou seja: se o governo tirar a filantropia das instituições que prestam esses serviços, ele terá que arcar com a assistência a essas pessoas, gastando 5,92 vezes mais do que arrecada para dar o atendimento necessário. Como percebemos, essa decisão é pouco inteligente e incidirá diretamente na queda ou desqualificação do atendimento dos mais necessitados.
· As isenções das entidades filantrópicas correspondem a apenas 3% da arrecadação total da Previdência Social, de modo que a suspensão de tal isenção não vai solucionar o problema. A devolução do dinheiro desviado no “propinoduto” daria muito mais resultado financeiro do que terminar com as filantrópicas;
· Caso as entidades filantrópicas percam esse incentivo, centenas ou milhares de escolas, hospitais, universidades, centros sociais, centros de atendimentos a vulneráveis pertencentes a estas instituições deverão fechar as portas. Milhões de pessoas serão privadas de atendimento digno e humanitário nas unidades atendidas pelas filantrópicas e passarão para a rede pública, já incapaz de oferecer ao nosso povo o mínimo em saúde e educação.
· A consequência de curto prazo será o aumento de crianças e adolescentes vivendo na rua, com muita possibilidade de futuramente assaltarem os que hoje lhes negam um tratamento digno. E então, a economia feita hoje, será insuficiente para construir prisões para abrigar os infratores produzidos pelo abandono produzido por tal decisão. Uma pena que a maioria dos nossos políticos não consigam ver além da próxima eleição.
Irmãos e Irmãs, precisamos mobilizar as nossas instituições! Precisamos defender os nossos direitos e os direitos dos pobres e vulneráveis! Não se trata de luta ideológica, mas de posicionamento evangélico.
Como ação prática, sugiro que enviem centenas, milhares, milhões de e-mails, aos deputados e senadores. Usemos as redes sociais para denunciar mais esse abuso de poder econômico e político de poucos que marginaliza quem trabalhou com seriedade durante séculos em favor dos necessitados. Participemos de manifestações públicas com esse objetivo.
Alertemos os nossos atendidos, alunos, enfermos, sobre esse perigo e peçamos a eles que se manifestem nas redes sociais contra esse “assalto” a dignidade das instituições e das pessoas.
Não poupemos nenhum esforço no sentido de esclarecer e de influir na decisão dos nossos representantes em Brasília.
Termino pedindo a todos os religiosos e religiosas, especialmente aos anciãos, aos enfermos e aos de clausura, que rezem fervorosamente a Deus, para que o Espírito Santo ilumine as mentes e os corações dos que devem decidir nosso futuro. Se Deus ouviu o clamor de Israel quando o Faraó escravizou o seu povo, certamente nos ouvirá também. Ele é Pai e Mãe e cuidará de nós e dos pobres do mundo.
Que o Deus bondoso tenha para nosso país olhos de misericórdia e nos conduza pelos caminhos da justiça e da fraternidade. Que a Virgem de Aparecida nos proteja e nos abençoe.
Em união de preces,

Ir. Maria Inês Vieira Ribeiro
Presidente da CRB Nacional

III. PRONUNCIAMENTOS DE BISPOS SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

III.1. DOM FRANCISCO BIASIN - BISPO DE VOLTA REDONDA RJ

‘Vivemos tempos difíceis’. Bispo de Volta Redonda conclama para ‘ação firme e determinada’ em defesa dos pobres
“Assistimos a um grande recuo de iniciativas que resgatem a dignidade popular. Até propostas de lei de iniciativa popular, um grande avanço constitucional, são barradas no Congresso. Vozes inconformadas e clamor popular que manifestam insatisfação ou dissenso são apresentados pela mídia como elementos de estorvo e distúrbio diante da perspectiva de constituir uma “nova ordem” para salvar o país”, denuncia Dom Francisco Biasin, bispo da diocese de Volta Redonda, RJ, em nota intitulada “Ao povo de Deus das Comunidades da Igreja Católica”, publicada pela diocese no dia 17-03-2017.
Segundo o bispo, “o Senhor nos chama a ser protagonistas da salvação como seus colaboradores na construção do Reino. Ele nos convida à vivência da fé, ao exercício da esperança e ao testemunho da caridade. Isso acontece de fato através de uma ação firme e determinada em defesa da educação e saúde públicas de qualidade, do direito ao trabalho digno, ao gozo da vida no tempo da justa aposentadoria, do acesso ao lazer, à cultura e à moradia, ao direito a uma alimentação saudável para saciar a fome e a sede para viver com dignidade cuidando da nossa Casa Comum”.
Eis a nota.
“Assim fala o Senhor Deus: “Grita forte, sem cessar, levanta a voz como trombeta e denuncia os crimes contra o meu povo e os pecados da casa de Jacó”. (Is. 58,1)

Caros fiéis

Diante da gravidade do momento político, social, econômico e moral que vivemos nos últimos tempos e inspirados pelo testemunho do Evangelho, não podemos ficar calados. No conturbado ano de 2016, o nosso país deparou-se com uma avalanche de projetos e decisões do Congresso – alguns já implementados – que claramente trarão em curto e médio prazos consequências graves para toda a sociedade brasileira, de modo especial para os trabalhadores e os pobres.
A crise econômica é apresentada como a grande vilã do momento, pela qual se justifica qualquer medida sócio-político-econômica. As medidas são impostas em pacotes prontos e fechados. O Congresso e o Senado servem apenas como fachada para dar legalidade ao que uma elite conservadora já decidiu de antemão: privilegiar o sistema financeiro e defender os interesses do grande capital. O preço é impor enormes sacrifícios aos mais pobres e desestruturar as condições de sobrevivência das pequenas empresas e da própria economia familiar.
Como a atenção da população está focada na crise econômica, é importante não nos distrairmos em relação a outros setores da vida social, tais como: • a polêmica reforma do ensino médio, • a redução da maioridade penal com medidas duras de imputar penalmente os adolescentes, • a reforma da Previdência Social em tramitação no Congresso nestes dias, com consequências desastrosas para os empobrecidos no próximo futuro, • e as alterações em leis trabalhistas conquistadas com luta e sangue de operários. Infelizmente todas essas medidas apontam para sérios retrocessos em diversas conquistas que resultaram da mobilização de milhões de brasileiros e brasileiras desde tempos passados, como o da Constituinte, até os nossos dias.
É escandalosa a ascensão ao poder de pessoas de duvidosa reputação, sob suspeita de corrupcão ou em adiantado processo de investigação, para ocupar cargos de alta responsabilidade no Legislativo, no Judiciário e no Executivo.
Assistimos a um grande recuo de iniciativas que resgatem a dignidade popular. Até propostas de lei de iniciativa popular, um grande avanço constitucional, são barradas no Congresso. Vozes inconformadas e clamor popular que manifestam insatisfação ou dissenso são apresentados pela mídia como elementos de estorvo e distúrbio diante da perspectiva de constituir uma “nova ordem” para salvar o país. Assim as leis e a governança não colocam a economia e a atividade política a serviço da pessoa humana e das suas necessidades básicas, pelo contrário a gestão da coisa pública e a aprovação de emendas parlamentares são pensadas para salvar um projeto de economia neoliberal que impõe pesos insuportáveis nos ombros dos mais pobres.
Outras questões graves nos preocupam: vemos aprovadas leis, varadas na calada da noite ou com canetadas do Judiciário, que desmantelam a família, negam dignidade ao nascituro e descaracterizam a concepção da identidade sexual da pessoa humana, ferindo profundamente a sensibilidade de grande maioria do povo brasileiro. Assim o Estado se dissocia da sociedade civil como um todo e não interpreta os seus anseios, pelo contrário é usado por grupos políticos e econômicos que dele se apossaram para sujeitá-lo a seus interesses. Na nossa região as consequências das medidas apresentadas são agravadas pela falência do Estado do Rio de Janeiro e a total ineficiência dos órgãos governamentais que dificulta possíveis parcerias com a iniciativa privada.
A privatização da CEDAE é a expressão mais eloquente de um Estado que agoniza e se submete às leis do mercado para poder de algum modo sobreviver. O que mais preocupa a nossa população é o agravar-se da violência alimentada pelo tráfico, a falta de perspectivas e de oportunidades para a juventude, o desemprego generalizado que atinge as famílias e congela a economia, a precariedade da saúde pública e o desmantelamento do SUS de tal forma que os mais pobres, quando ficam doentes, são condenados a sofrer uma lenta agonia, enfim o desespero da fome que leva famílias inteiras a buscar alimento a qualquer custo, quando não podem mais contar com a solidariedade dos bons.
Conclamamos todas as pessoas de boa vontade, sensíveis aos valores da justiça e da solidariedade a se juntarem e a se manifestarem contra as medidas que afetam o bem comum e a vida dos mais pobres e indefesos. Esta é a hora em que cada de nós é chamado a exercer a cidadania em relação aos deputados e senadores que pediram e ganharam o nosso voto na época das eleições para cobrar deles postura digna e coerente na hora de votar emendas parlamentares que podem prejudicar os seus eleitores.
O Senhor nos chama a ser protagonistas da salvação como seus colaboradores na construção do Reino. Ele nos convida à vivência da fé, ao exercício da esperança e ao testemunho da caridade. Isso acontece de fato através de uma ação firme e determinada em defesa da educação e saúde públicas de qualidade, do direito ao trabalho digno, ao gozo da vida no tempo da justa aposentadoria, do acesso ao lazer, à cultura e à moradia, ao direito a uma alimentação saudável para saciar a fome e a sede para viver com dignidade cuidando da nossa Casa Comum.
Vivemos tempos difíceis! A nossa fé nos guie e nos fortaleça para podermos assumir a missão de trabalhar para que todos tenham vida e vida plena.

Com minha bênção de pastor

Volta Redonda, 17 de março de 2017

Dom Francisco Biasin

III.2. DOM CELSO ANTÔNIO MARCHIORI BISPO DE APUCARANA, PR

Bispo diz que reforma da Previdência é aberração contra os pobres
Reforma da Previdência: por um debate mais amplo

“Nenhuma família sem casa,
Nenhum camponês sem terra,
Nenhum trabalhador sem direitos,
Nenhuma pessoa sem dignidade”.

Papa Francisco.

A Diocese de Apucarana, Pr., em sintonia com a Doutrina Social da Igreja e à luz do Evangelho da vida (JO 10,10), vem afirmar a sua solidariedade com o povo brasileiro de permanecer firme no compromisso profético, seguindo a tradição, como lembra Amós, em defesa dos mais vulneráveis: “Eles vendem o justo por dinheiro, o indigente, por um par de sandálias; esmagam a cabeça dos fracos no pó da terra e tornam a vida dos oprimidos impossível” (Am 2,6-7). É neste espírito, em um momento tão delicado, em que a vida do povo se encontra ameaçada, que a Igreja Particular de Apucarana assume o seu papel, pronunciando-se acerca da Reforma da Previdência.

Muito se tem falado sobre a Reforma da Previdência nos meios de comunicação, especialmente nas redes de televisão, que afirmam, como “verdade absoluta” que ela é imprescindível para a nação e que se não for realizada, a Previdência Social vai quebrar, impedindo assim a aposentadoria das novas gerações e também inviabilizando o pagamento daqueles que já são aposentados. Em contraponto ao que é dito nas TVs, recebemos pelas redes sociais inúmeros artigos, posts, opiniões, dados estatísticos afirmando ser outra a realidade e que não há razão para a reforma, sendo tudo uma orquestração do governo e do sistema financeiro (leia-se bancos), para abocanhar um filé mignon do mercado, com o governo tornando não atrativa a previdência pública e conduzindo as pessoas para a previdência privada.

Se acreditarmos que há um pouco de verdade em cada uma das versões que nos são passadas, ou seja, que é preciso que haja uma reforma para não tornar a Previdência Social inviável no futuro e que tem gente muito graúda querendo se aproveitar disso para aumentar significativamente seus já polpudos lucros, há pelo menos uma verdade totalmente irrefutável nessa história toda: A proposta do governo é descaradamente uma aberração contra os mais pobres.

Nela não estão compreendidos os militares, os políticos, os autos escalões do Judiciário, do Ministério Público. Para eles não há nenhuma modificação em seus tão conhecidos privilégios. Já para o conjunto dos trabalhadores, são inúmeras supressões de direitos, que foram conquistados não como privilégios, mas como forma de minorar o sofrimento/desgaste daqueles que trabalham em atividades insalubres ou que, pela sua própria natureza, tornam-se inviáveis a partir de certa idade. Enfim, é uma proposta de reforma injusta, desigual, cruel e voltada apenas para a base de nossa pirâmide social.

Em razão das gravíssimas consequências da reforma para a vida de mais de 90% da população brasileira é que não podemos aceitar a imposição dessa tamanha atrocidade aos trabalhadores. É possível sim discutir a reforma da previdência, desde que isso seja feito com a participação da sociedade, com acesso a todas as informações e com a prudência e responsabilidade que a matéria exige, especialmente por lidar com a vida das pessoas em uma de suas fases mais frágeis, ou seja, a velhice.

Mas mesmo após o amplo debate, caso constatada a necessidade da reforma, que ela comece pela supressão dos privilégios e pela busca de fontes de financiamento nos setores da economia que mais lucram e que pouco devolvem à sociedade (leia-se bancos, agronegócio, tecnologia, etc...). Estes promovem grande concentração de riqueza com mínima geração de empregos. Extraem muito e devolvem pouco. Para termos uma sociedade e uma previdência social mais justas e sustentáveis, é preciso que ao invés do lucro, seja a pessoa humana a prioridade.

Animados pela missão de Cristo, que afirmava estar sobre Ele o Espírito do Senhor, que o ungiu para evangelizar os pobres, enviou-o

para curar os corações, para pregar a liberdade aos cativos, a restauração da vista aos cegos, a liberdade aos oprimidos e a anunciar o ano aceitável do Senhor (Lc 4, 16-19), que a Diocese de Apucarana nos chama e refletir e a propor um debate mais amplo sobre a Reforma da Previdência.

Apucarana, 19 de março de 2017
Por ocasião da celebração de São José
† Celso Antônio Marchiori
Bispo da Diocese de Apucarana- PR.
http://diocesedeapucarana.com.br/portal/palavra-do-bispo/103/refor
ma-da-previdencia:-por-um-debate-mais-amplo

III.3. DOM JOAQUIM GIOVANI MOL GUIMARÃES - BISPO AUXILIAR DA ARQUIDIOCESE DE BELO HORIZONTE MG E REITOR DA PUC-MINAS

Os brasileiros precisamos ter a consciência da gravidade do momento político, social, econômico e moral que vivemos nos últimos meses. No difícil ano de 2016, o país viu-se diante de projetos e decisões congressuais - alguns já implementados - que claramente trarão em curto e médio prazos consequências graves para os trabalhadores e os pobres. O rotundo silêncio do presente contrasta, inexplicavelmente, com o rotundo barulho do ontem.
A conscientização e mobilização contra a chamada PEC 241 na Câmara Federal e PEC 55 no Senado, que mereceu nossa atenção e apoio, não lograram resultado. Como compreender a lógica do corte no social e na educação e ao mesmo tempo o aumento nos ministérios, nos salários de algumas categorias já bem enriquecidas em relação à grande massa de assalariados e desempregados no país? Assuntos outros como a polêmica reforma do ensino médio, a redução da maioridade penal, a reforma da Previdência Social, a transferência da responsabilidade pela demarcação das terras indígenas do Poder Executivo para o Legislativo, como inapetência do Estado frente ao contínuo agravamento das condições de vida das populações indígenas, as mudanças no estatuto do desarmamento, as alterações em leis trabalhistas, o preenchimento de inúmeros cargos importantes com políticos, empresários e juristas sob suspeita ou em adiantado processo de investigação apontam, infelizmente, para sérios retrocessos em diversas conquistas que resultaram da mobilização de milhões de brasileiros desde tempos antigos como o da Constituinte, por exemplo.
É inegável que são propostas que, a despeito das fartas justificativas e explicações de natureza econômica e financeira, significarão ainda mais riscos, perdas e sacrifícios para os pobres. Mas não apenas estes. Famílias da chamada classe média veem rapidamente diminuir seu poder de compra, tendo que adiar sonhos como o de possuir o imóvel próprio, aumentar a família, formar os filhos na universidade ou que seja viajar e descansar da rotina de trabalho, cada vez mais massacrante e, com a pretendida reforma da previdência, com perspectivas muito longínquas de aposentadoria. A mortalidade precoce ronda cada vez mais as micro e pequenas empresas, que mal conseguem pagar os salários de seus poucos funcionários.
Mas a reação governamental a isso tem sido, por um lado, a defesa dos interesses do grande capital e, por outro, a exigência de sacrifícios dos mais pobres e a agudização das condições de sobrevivência da microeconomia e da própria economia doméstica. Mais do que poupado, o sistema financeiro é novamente privilegiado. Como no mundo todo, os bancos vão bem melhor que o país. Aliás, difícil lembrar no Brasil algum momento em que banqueiros tenham reclamado de decisões econômicas. A mais terrível síndrome brasileira da Casa Grande & Senzala arraigada no modus operandi, faciendi e vivendi sociopolítico, governamental, empresarial e, assombremo-nos todos, também do Judiciário.
Se a economia é que, em geral, mais impacta as pessoas, não devemos nos distrair em relação aos outros setores da vida social. Um fenômeno que parece, ao mesmo tempo, se dar também em vários países do mundo, o Brasil testemunha neste momento uma triste desaceleração e recuo em iniciativas de resgate da dignidade popular. Somada à crise econômica que, como sempre, atinge de modo mais draconiano e covarde os empobrecidos, observamos, claramente, no país, na política e nos direitos sociais, uma guinada conservadora e neoliberal.
Importantes conquistas em termos dos dispositivos e dinâmicas de participação democráticas nas políticas públicas e diretamente nos governos dos municípios e estados via associações de bairros, de categorias profissionais, grupos sociais e redes de apoio comunitário vão se fragilizando e desmaterializando. É lamentável observar como a cidadania no Brasil, mantida historicamente em situação anêmica e emudecida, volta a ser constrangida, na exata hora em que se reanimava e reunia forças para erguer a cabeça e caminhar.
Pode-se mencionar aqui as paradoxais medidas de imputar penalmente os adolescentes – pessoa adulta em formação – e permitir que os recém-adultos possam portar armas de fogo, o que certamente não significará a diminuição ou maior controle da violência. Pelo contrário, tudo sugere que aumentará a verdadeira guerra civil que, anualmente, dizima dezenas de milhares de brasileiros em mortes por arma de fogo, especialmente os mais jovens e negros, muitos pelas forças que deviam proteger a população. Tragédia sobre a qual a sociedade simplesmente silencia.
Assim como também a mídia e a maior parte da sociedade não se pronunciam sobre o gravíssimo momento enfrentado pelas populações indígenas brasileiras. Nesses quase 30 anos de vigência da Constituição, que estabeleceu avanços importantes de proteção aos direitos indígenas e das populações tradicionais, essas comunidades estejam enfrentando hoje, talvez, os riscos mais graves do que em qualquer outro momento dessas três décadas. É a conclusão de um relatório apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. O relatório chama a atenção para um aspecto que parece bem sintomático do Brasil atual, em que o Estado insiste em viver divorciado da sociedade civil. O país dispõe de uma série de disposições constitucionais exemplares em relação aos povos indígenas, mas não as aplica e o que se percebe é a deterioração intensa das condições de vida desses povos.
Nenhuma nação pode realizar-se em meio a tanta desigualdade. É papel precípuo da Universidade não só expressar sua solidariedade às massas de pobres, trabalhadores empregados ou não, homens e mulheres de boa vontade e de todas as idades, como também contribuir para a formação da consciência crítica, cidadã, ecológica integral, progressista, ética, arejada, humanizada, inclusiva, justa e livre.

IV – CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 1988
E EMENDAS POSTERIORES

IV.1. CONSTITUIÇÃO CAPÍTULO II – DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 90, de 2015)
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

PAPA FRANCISCO AOS LEGISLADORES E GOVERNANTES

Vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das suas famílias.
Não falte entre as vossas prioridades uma atenção privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve quotidianamente.
Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres!
Nunca falte a garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes relacionados com o trabalho.
Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito — a aposentadoria é um direito! — porque disto é que se trata.